A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) tornou público o edital de leilão de diversas mercadorias que foram apreendidas em ações de fiscalização. A medida faz parte do processo administrativo regular de gestão de bens retidos devido a irregularidades fiscais, como a ausência de documentação comprobatória de origem ou falta de recolhimento de impostos devidos.
O leilão é uma oportunidade para que os itens, que já tiveram seus processos administrativos finalizados, sejam destinados de forma legal e transparente, convertendo o valor arrecadado em receita para os cofres públicos estaduais. Os lotes disponíveis são variados e compreendem mercadorias que foram alvo de retenção em postos fiscais ou durante o trânsito de cargas pelo estado.
Como participar
Para participar do certame, os interessados devem observar rigorosamente as normas estabelecidas no edital, que detalha todas as condições de arrematação, requisitos para cadastro e prazos para visitação. A Sefaz-MT destaca que a transparência é o princípio norteador de todo o processo, garantindo ampla concorrência.
- Consulta ao Edital: O documento oficial e a lista completa de lotes estão disponíveis no portal da Sefaz-MT (www.sefaz.mt.gov.br). Recomenda-se a leitura minuciosa de todas as cláusulas do edital para evitar erros no processo de habilitação.
- Segurança Jurídica: A participação em leilões oficiais do Governo é a forma correta e segura de adquirir mercadorias apreendidas, assegurando ao arrematante que o bem seja entregue com a documentação necessária para a sua regular circulação e comercialização legal.
A Secretaria reforça que os cidadãos e empresas interessadas devem acompanhar as publicações no portal para não perderem as datas de abertura e encerramento dos lances. A regularização fiscal é o objetivo final da Sefaz-MT, transformando mercadorias retidas em recursos revertidos para a sociedade mato-grossense.
