Órgão elenca principais direitos e deveres em meio às alterações no documento nacional de habilitação
O Procon-Mato Grosso (Procon-MT) divulgou orientações aos consumidores motoristas sobre seus direitos diante das mudanças na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), previstas em atualizações do sistema de emissão e regras de trânsito.
A orientação destaca que, com as novas regras, o motorista deve ficar atento a direitos como prazos de emissão, possibilidade de recursos administrativos em casos de exigências indevidas e garantia de atendimento adequado nos postos de emissão e atendimento de todo o estado. O Procon-MT também informa que os cidadãos têm o direito de receber informações claras e acessíveis sobre cobranças, taxas e procedimentos relacionados à CNH, sem abusos ou práticas que violem os direitos do consumidor.
Entre os pontos abordados nas orientações do órgão estão as responsabilidades dos prestadores de serviço — como os pontos de atendimento do Departamento de Trânsito (Detran) — em garantir que o processo de emissão e renovação da CNH ocorra dentro dos prazos legais, com transparência sobre valores e exigências documentais.
O Procon-MT reforça que qualquer conduta considerada lesiva aos direitos dos motoristas — como cobranças indevidas, informações divergentes ou negativas de atendimento sem justificativa legal — pode ser contestada, e os consumidores podem procurar o órgão para registrar reclamações e solicitar mediação ou intervenção. O órgão esclarece que os canais de atendimento continuam disponíveis em diferentes municípios para acolher demandas relacionadas à CNH.
